Pensão alimentícia automática: CCJ do Senado aprova projeto que simplifica pagamentos
Henrique Brinco / BNews
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), um Projeto de Lei (PL) que promete reduzir a burocracia e dar mais agilidade ao recebimento de pensão alimentícia. A proposta permite a transferência automática mensal do valor diretamente para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal.
O texto (PL 4.978/2023), de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), segue agora com pedido de urgência para a análise do Plenário do Senado.
A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), defendeu a urgência da medida, destacando o impacto social da proposta:
“É um projeto importante e urgente porque trata de crianças, adolescentes e mães solo que precisam desse valor todos os meses para garantir educação, transporte e saúde para seus filhos.”
Se aprovada em definitivo, a nova regra trará as seguintes mudanças:
- Solicitação facilitada: A transferência automática poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial.
- Diretrizes na decisão: O juiz deverá incluir no processo os dados bancários de débito e crédito, o valor mensal, o prazo da obrigação e o critério de reajuste.
- Trava para inadimplentes: Caso a conta do devedor não tenha saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema poderá realizar o bloqueio automático de ativos financeiros até o limite do valor em atraso.
- Alcance empresarial: O bloqueio por falta de pagamento poderá atingir, inclusive, as contas de empresários individuais vinculadas à sua atividade comercial.
Fonte: Bnews
