Câmara Flexibiliza Regularização de Imóveis Rurais, Gerando Debate sobre Grilagem e Direitos Indígenas
Lula Marques/ Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que modifica drasticamente as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em terras públicas, faixas de fronteira e áreas anteriormente cedidas pelo Poder Público. A proposta, que agora segue para o Senado, gerou um intenso debate entre parlamentares e órgãos governamentais, com defensores argumentando sobre segurança jurídica e críticos alertando para riscos de grilagem e violação de direitos.
O PL 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e aprovado na forma de um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PL-SC) por 257 votos a favor e 88 contra, prevê a ratificação de registros imobiliários de terras rurais com origem em títulos expedidos por estados em faixa de fronteira até outubro de 2015.
Uma das principais mudanças é a regularização imediata de imóveis de até 15 módulos fiscais (área que varia de 5 a 110 hectares por município) com base em declaração do requerente, caso não haja certidão oficial em 15 dias. Além disso, o prazo para regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, que venceria este ano, foi estendido até 2030, visando dar tempo para que os proprietários cumpram as exigências legais.
Controversamente, o projeto permite a regularização fundiária de grandes propriedades (acima de 15 módulos fiscais) em áreas de fronteira, mesmo que haja processos administrativos de demarcação de terra indígena sobrepostos, inclusive em terras tradicionalmente ocupadas. A proposta proíbe cartórios de registro de imóveis de recusar registros com base em “pretensões fundiárias ainda não formalmente finalizadas”, como demarcações de terras indígenas não homologadas ou propostas de unidades de conservação não instituídas.
Para a relatora, Caroline de Toni, a medida trará segurança jurídica a milhões de brasileiros em 11 estados, facilitando o acesso a crédito rural e evitando prejuízos. No entanto, deputados da oposição e o Ministério dos Povos Indígenas expressaram profunda preocupação. O Ministério alertou que o texto aprovado pela Câmara “distorce a proposta original” e “apresenta graves ameaças aos direitos territoriais de povos indígenas”, por permitir a validação de registros sobrepostos a terras indígenas já reconhecidas por estudos ou atos oficiais.
A pasta ressalta que o projeto viola o Artigo 231 da Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT, e pode “promover a institucionalização da grilagem, a negação do direito originário à terra e a destruição de territórios de relevância histórica, cultural e ambiental”. Fonte: Informe Baiano
