Jogo do Bicho: Acordo histórico destina R$ 37 milhões para a Segurança Pública da Bahia

 Foto: Divulgação

Em uma decisão sem precedentes no Judiciário baiano, a Vara de Organizações Criminosas homologou dois Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) que garantem o repasse de R$ 37 milhões aos cofres públicos. O montante, fruto da Operação Lei Para Todos, que desarticulou esquemas de lavagem de dinheiro do “Jogo do Bicho”, será investido integralmente na modernização das forças de segurança do estado.

A sentença, proferida pelo juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, estabelece que os valores não irão para o caixa geral do Tesouro, mas sim para projetos específicos das polícias Civil e Militar, garantindo que o retorno social seja direto e visível.

As investigações do GAECO (Ministério Público da Bahia) revelaram que o grupo, conhecido como “Paratodos”, utilizava uma estrutura profissional para ocultar lucros ilícitos.

• Estrutura: Foram identificadas 23 empresas de fachada e o uso de contas de terceiros (“laranjas”).
• Lavagem: O grupo buscava burlar o COAF para reinserir o dinheiro das apostas no mercado formal.
• Os Acordos: A família Almeida aceitou pagar R$ 35 milhões, enquanto o investigado José Fernando de Carvalho Junior pagará R$ 2 milhões.

Como o dinheiro será usado?

Diferente das verbas orçamentárias comuns, este recurso é “blindado” contra cortes. O modelo de aplicação funciona da seguinte forma:

1. As forças policiais apresentam projetos técnicos (compra de armamento, tecnologia ou inteligência).
2. O Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) avalia a viabilidade.
3. Após aprovação, os recursos são liberados para a aquisição direta da infraestrutura.

A utilização do ANPP (instrumento da Lei Anticrime de 2019) permitiu que o Estado recuperasse os ativos rapidamente, evitando décadas de recursos nos tribunais superiores. Para garantir a transparência e a velocidade, os pagamentos estão sendo realizados via Pix oficial e monitorados pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Fonte: Bnews