Câmara Acelera Votação de Projeto que Define Critérios para Benefícios Fiscais
Câmara dos Deputados – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19. Essa medida agiliza a análise do texto que visa estabelecer padrões mínimos para a concessão e renovação de benefícios tributários.
De autoria do Senado, a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) e exige que as metas de desempenho e o impacto na redução das desigualdades regionais sejam definidos de forma objetiva e quantificável. O projeto também prevê a estimativa do número de beneficiários, mecanismos de monitoramento e avaliação estratégica, além de total transparência nos processos.
Com a aprovação da urgência, o PLC 41/19 pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. Isso significa que o projeto pode ser pautado e votado nas próximas sessões.
