TJBA oficializa uso de inteligência artificial no PROJUDI para agilizar decisões nos Juizados Especiais

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) regulamentou a adoção do PROJUDI IA, um sistema próprio de inteligência artificial generativa voltado para otimizar a triagem de processos e a redação de minutas judiciais nos Juizados Especiais do estado. A medida foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Rotondano.

A ferramenta chega após a implementação do “Elos Minuta” no sistema PJe, mas seu uso nos gabinetes contará com regras rígidas. O acesso é restrito a magistrados, assessores, estagiários de pós-graduação, juízes leigos e servidores indicados, condicionado à aprovação do gestor, assinatura de termo de compromisso, capacitação prévia e uso exclusivo em processos públicos. Para evitar sobreposição, quem aderir ao PROJUDI IA terá o acesso revogado em outras IAs de minutas da Corte.

O decreto reforça que a tecnologia serve apenas como apoio, sendo obrigatória a revisão humana de cada texto antes do protocolo. A responsabilidade legal pelas decisões continua integralmente com o magistrado. Violações de segurança ou das normas da LGPD poderão acarretar sanções administrativas, cíveis e penais.

A Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) e a Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIM) têm o prazo de 30 dias para publicar o cronograma de expansão e distribuição das licenças nos fóruns baianos. Fonte: IB