Justiça Federal Suspende Resolução do Conanda Sobre Aborto Legal para Menores de Idade

Decisão atende pedido feito pela senadora Damares Alves  |    Divulgação/Fiocruz

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (24) uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamentava o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes. A decisão foi tomada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, em resposta a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A norma suspendida previa a possibilidade de interrupção da gravidez em casos de gestação decorrente de abuso sexual, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto. Com a decisão, o Conanda terá 10 dias para fornecer esclarecimentos sobre o teor e a deliberação da resolução.

Argumentos do Magistrado

Na decisão, o juiz Tocchetto argumentou que a resolução deveria passar por uma ampla discussão antes de sua implementação, especialmente por tratar de uma política pública sensível e de grande impacto. Ele destacou que “não é razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual” sem um debate aprofundado, enfatizando que o pedido de vistas solicitado por um conselheiro representante da Casa Civil havia sido negado, o que, segundo ele, comprometeria a legitimidade do processo deliberativo.

Diretrizes da Resolução

A resolução, agora suspensa, visava estabelecer diretrizes claras para o acesso ao aborto legal em situações previstas na legislação brasileira, incluindo:

• Gestação resultante de abuso sexual;
• Risco de vida para a gestante;
• Casos de anencefalia do feto.

Embora essas condições já sejam reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro como justificativas para o aborto legal, o texto buscava detalhar procedimentos específicos para garantir proteção e acesso adequado a crianças e adolescentes em situações vulneráveis.

Implicações e Próximos Passos

A suspensão da resolução reacende o debate sobre direitos reprodutivos e proteção de menores vítimas de violência sexual no Brasil. De um lado, defensores da norma argumentam que ela é essencial para garantir o cumprimento da legislação vigente e proteger a saúde física e mental das menores em situações de extrema vulnerabilidade. Do outro, críticos, como a senadora Damares Alves, questionam a forma como a medida foi aprovada e defendem maior discussão sobre o tema.

Agora, com a suspensão em vigor, o Conanda deverá apresentar esclarecimentos e o caso segue pendente de decisão definitiva. A discussão promete mobilizar intensos debates no campo jurídico e político nas próximas semanas. fonte: Bnews