“Acabou a brecha”: Flávio Dino veta retroativos e novas verbas acima do teto
Ministro do STF, Flávio Dino – Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo decisivo nesta quinta-feira (19) para encerrar as manobras que permitem o pagamento de supersalários no funcionalismo público. A nova determinação “tranca” qualquer tentativa de órgãos públicos de criarem verbas extras ou leis que validem vencimentos acima do teto constitucional.
A medida é um reforço à decisão de 5 de fevereiro, quando o magistrado ordenou que os Três Poderes revisassem pagamentos irregulares. Agora, fica expressamente proibida a criação de atos normativos com efeitos retroativos que tentem “legalizar” o que ultrapassa o limite permitido pela Constituição.
O ministro estabeleceu critérios claros para evitar a paralisação de reajustes legítimos, separando o que é legal do que é considerado “drible” ao teto.
A ordem de Dino não se limita a Brasília: ela atinge as esferas federal, estadual e municipal, além de órgãos autônomos. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário seguem com o prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado de adequação das folhas de pagamento.
A decisão, tomada de forma individual (monocrática), será submetida ao Plenário do STF na próxima quarta-feira (25). Se o Congresso não regulamentar o tema em tempo hábil, Dino alertou que o próprio Supremo fixará as regras transitórias para garantir o cumprimento do teto. Fonte: A Tarde
