PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares da ativa amputa direito
General Hamilton Mourão Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Consulta-me, o eminente senador Hamilton Mourão, sobre a PEC 42/23, que pretende eliminar o direito de pleno exercício da cidadania e de direitos políticos de militares das Forças Armadas e dos policiais estaduais, alterando cláusula pétrea da Lei Suprema (artigo 60, §4º, inciso IV).
Nesta esteira, segundo o texto inicial da referida PEC, o artigo 14 passaria a dispor nos seguintes termos:
“Art. 14. (…)
§ 8º Os militares alistáveis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
(…)
§ 8º-A O militar alistável das Forças Armadas é elegível e, no ato do registro da candidatura, fica transferido para a:
I – reserva não remunerada, se não preencher as condições de transferência a pedido para a inatividade remunerada; ou II – reserva remunerada, se preencher as condições de transferência a pedido para a inatividade remunerada.
(…)
Lula entre militares
RESPOSTA
Em breve opinião..