STF forma maioria para que Congresso defina regra da licença-paternidade
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta sexta-feira (29), para que o Congresso Nacional faça uma lei, em até 18 meses, para fixar um prazo de licença-paternidade para trabalhadores.
Sete ministros consideraram que houve omissão do parlamento em legislar a questão. Apenas o ex-ministro Marco Aurélio, relator do caso, divergiu deste entendimento. Ele votou no caso antes de se aposentar.
O julgamento foi reiniciado nesta sexta, em plenário virtual da corte, no qual os ministros depositam seus votos no sistema virtual do tribunal, e vai até o dia 6 de outubro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.
A confederação apontou que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”.
Porém, ainda não foi feita uma leg..