Câmara discute relatório de subcomissão técnica sobre PLE-175/2024
Foto: Reginaldo Ipê
Matéria do Executivo Municipal dispõe sobre a regulamentação do Ordenamento do uso e da Ocupação do Solo em Salvador em áreas específicas.
A apresentação do relatório preliminar da subcomissão técnica que assessora a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente na análise do Projeto de Lei nº 175/2024, marcou a primeira das duas audiências públicas para discutir o Projeto de Lei nº 175/2024, de autoria do Executivo Municipal. A atividade foi dirigida pelo presidente Carlos Muniz (PSDB), na manhã desta sexta-feira (15), no Plenário Cosme de Farias.
A subcomissão técnica foi instituída por meio do Ato nº 028/2025, publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal, de 30 de maio de 2025, e é composta pela arquiteta e urbanista e analista técnica da Secretaria de Desenvolvimento urbano (Sedur), Kátia Carmelo; pelo diretor Legislativo da Câmara de Salvador, Marcus Vinicius Gonçalves; e pelo procurador-chefe da Câmara, Sanzo Biondi.
O PLE-175/2024 “dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Salvador e dá outras providências”. A próxima audiência sobre o projeto acontece na sexta-feira (22), na Ilha de Bom Jesus dos Passos.
“Estamos aqui cumprindo a lei, que determina a realização de audiências públicas. É preciso que a população tenha conhecimento e opine sobre o que será mudado em relação às leis. E que cada vereador aqui tenha um estudo e tenha também a opinião da população para que vote de maneira imparcial”, pontuou o presidente Carlos Muniz sobre as audiências para a discussão do projeto.
Matéria
A mensagem do Executivo, enviada à Câmara junto com a proposição, esclarece que o “projeto de lei que tem o objetivo de acrescentar o art. 18-A à Lei n° 8.164/2012, visando a complementação do texto legal de modo a regulamentar a Área de Proteção de Recursos Naturais de Jaguaribe, já institucionalizada, de forma a evitar as dúvidas interpretativas que se tornaram recorrentes nos procedimentos administrativos apresentados naquela área, em específico, e que por conseguinte vem gerando comprometimento na aplicação da lei”.
Ao apresentar o relatório em nome da subcomissão técnica, Kátia Carmelo mostrou detalhes do projeto e falou sobre necessidade de alteração da lei anterior. Explicou também que se trata de alteração de uma lei ordinária regulatória, não sendo matéria a ser contida no plano diretor, sem representar, portanto, qualquer conflito com o PDDU.
“A lei tem uma série de áreas que precisam ser regulamentadas. As Áreas de Proteção Ambiental (APRN) da cidade integram o sistema de áreas de valor ambiental e precisam ter o seu norte, precisam ter suas características e utilização totalmente definidas, porque tem muitas áreas privadas, tem muitas áreas públicas e, claro, quem tem sua área privada quer saber o que pode se fazer. Ou, se não puder fazer nada, pleitear ter 80% de abatimento no IPTU. E Isso a pessoa só pode requerer se realmente souber o que poderá ou não ser feito”, exemplificou Kátia Carmelo.
O projeto de lei propõe, ainda, alterações na Louos com a delimitação de Zonas de Uso Especial criando novas ZUEs de números 14 a 17, restringe usos e atividades ao longo da Av. Lafayette Coutinho e altera a poligonal do Polo de Logística de Valéria.
O relator do projeto e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Sidninho (PP), destacou que a realização de audiências públicas ajuda o colegiado na formatação do seu parecer. A matéria já recebeu três pedidos de emenda dos vereadores, que foram encaminhados à subcomissão técnica.
Debate
Usando a tribuna, a representante do Conselho Municipal da Cidade, Cleide Coutinho cobrou, da Prefeitura a instalação do Conselho, formado por representantes do Executivo Municipal, Estadual e Federal e da sociedade civil.
“Tivemos a Conferência Municipal da Cidade de Salvador em 2024 e continuamos cobrando a posse dos conselheiros. A sociedade civil e os movimentos populares estão prontos para contribuir com as discussões na revisão do PDDU e defender a cidade”, disse Cleide.
Outro representante da sociedade civil que contribuiu com o debate foi o morador da Ilha de Bom Jesus dos Passos, o engenheiro ambiental Jonatas May Spínola. Ele afirmou que “são inegáveis os benefícios registrados nas ilhas nos últimos anos. Bom Jesus dos Passos é o bairro mais ordenado de Salvador e oferece qualidade de vida”.
Spínola disse que, como em toda a cidade, há que se melhorar em alguns aspectos, sobretudo na segurança pública, mas que a população hoje tem muito mais acessos aos serviços públicos. “Ainda precisamos avançar também na educação, oferecendo escolas de ensino médio”, completou. Jonatas Spínola parabenizou a Câmara pela escuta popular e disse que sente orgulho de morar em Bom Jesus: “Vivíamos à margem e o desenvolvimento foi importante para nós”.
A mesa da audiência foi composta ainda pelos vereadores Maurício Trindade (PP), Randerson Vieira Leal (Podemos), Paulo Magalhães Júnior (União), Rodrigo Amaral (PSDB) e Sidninho. As vereadoras Aladilce Souza (PcdoB) e Marta Rodrigues (PT) também participaram da atividade.
Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação
