Senado aprova teto do MEI de até R$ 140 mil, contratação de dois funcionários e perdão de dívidas
Para o relator, Carlos Fávaro, medidas vão permitir que microempreendedores diminuam dívidas e ampliem atividade Crédito: Ton Molina/Agência Senado
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto que reajusta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados e conceder anistia de débitos. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O reajuste do teto — que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018 — será implementado em duas etapas:
- 2027: O limite anual sobe para R$ 110 mil (com limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês para novos cadastros).
- 2028: O teto alcança R$ 140 mil (com limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês).
Até a sanção presidencial e a entrada em vigor da nova lei, continuam valendo as regras atuais de R$ 81 mil anuais e a permissão de apenas um funcionário.
- Mais empregados: Cada microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, que receberão o salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança visa combater a informalidade trabalhista gerada pelas regras antigas.
- Perdão de dívidas (Anistia): Ficam perdoados integralmente os débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, abrangendo o valor principal, juros, multas e encargos. O benefício abrange mais de 3 milhões de empreendedores, mas exige requerimento, desistência de ações judiciais e o pagamento em dia das contribuições nos seis meses seguintes à vigência da lei (não havendo reembolso para quem já quitou os valores).
A aprovação no Senado ocorreu em ritmo acelerado, menos de 24 horas após a votação expressiva na Câmara dos Distritos (com 461 votos a favor e 4 operando em regime de urgência). O texto teve relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e integra o pacote econômico do governo voltado aos pequenos negócios, articulado em conjunto com medidas como o Desenrola 3.0 e o Pix MEI. Fonte: Correio 24hrs
