MPF abre inquéritos civis contra 12 municípios do extremo sul da Bahia por irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb
Valter Pontes/Secom/PMS (Ilustrativa)
O Ministério Público Federal (MPF) deflagrou uma ofensiva jurídica contra 12 municípios do extremo sul da Bahia, instaurando inquéritos civis para apurar o suposto descumprimento de regras constitucionais na aplicação dos recursos da complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Novo Fundeb.
As investigações foram oficializadas pelo procurador da República Fernando Zelada, com base em dados cruzados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referentes ao período entre 2021 e 2025. O foco do órgão é verificar o desvio de finalidade de verbas federais “carimbadas” para reduzir desigualdades educacionais.
Panorama das Prefeituras Investigadas:
- Alvos na Região: Itanhém, Itabela, Itamaraju, Jucuruçu, Lajedão, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda, Eunápolis, Ibirapuã, Alcobaça e Itapebi.
- Principais Irregularidades Apontadas: O descumprimento concentra-se em dois eixos principais exigidos pela Constituição (art. 212-A):
- Despesas de Capital: Falta de investimento mínimo em infraestrutura e melhorias estruturais da rede pública (envolve Itanhém, Itabela, Prado, Ibirapuã e Itapebi).
- Educação Infantil: Insuficiência de repasses vinculados ao Indicador de Educação Infantil – IEI (envolve Itamaraju, Teixeira de Freitas, Vereda e Alcobaça).
- Casos Específicos: Lajedão responde por falhas em ambas as frentes, enquanto Jucuruçu e Eunápolis (com três exercícios sob suspeita) passam por apurações mais amplas.
Próximos Passos: Os prefeitos e secretários de educação dos municípios notificados têm o prazo de 15 dias para apresentar explicações detalhadas, comprovando despesas e prestando contas. O MPF não descarta a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), recomendações aos Tribunais de Contas ou o ajuizamento de Ações Civis Públicas, com eventuais desdobramentos criminais e administrativos em caso de dolo ou dano ao erário. Fonte: BNews
