Justiça Federal endurece medidas e manda paralisar obras ilegais em território de comunidade tradicional na Bahia

Justiça Federal determina novas medidas contra obras em área de comunidade de matriz africana em Brumado Crédito: Divulgação Secom/Prefeitura de Brumado

A Justiça Federal determinou novas e rigorosas providências para interromper construções e ocupações irregulares na Fazenda Santa Inês, em Brumado (BA), território da Sociedade Floresta Sagrada do Alto do Xangô. A área, pertencente a uma comunidade tradicional de matriz africana, está sob embargo judicial desde 2021 devido a uma disputa de mais de 15 anos que envolve denúncias de danos ambientais, venda ilegal de lotes e intolerância religiosa.

A nova decisão, proferida em 8 de setembro de 2026, responde a denúncias da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) sobre o descumprimento reiterado das ordens de embargo. Relatórios recentes apontaram o uso de máquinas pesadas, novas construções, escavações, instalação de rede de água e a remoção das placas que alertavam sobre a proibição na região.

Para conter as infrações, a Justiça estabeleceu penalidades severas e acionou diferentes órgãos de controle:

• Multas Diárias: Aplicação de R$ 5 mil por dia aos réus e infratores que desrespeitarem o embargo, além de multa de R$ 2 mil diários ao município de Brumado caso não reinstale as placas informativas nos acessos ao loteamento em até cinco dias.
• Apreensão e Interdição: Autorização para o uso de força policial, incluindo o apoio da Polícia Federal, para apreender maquinários, ferramentas e materiais de construção, além de interditar os canteiros de obras.
• Restrição de Serviços: A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) ficou proibida de realizar novas ligações ou fornecer infraestrutura de água nos lotes embargados sem autorização judicial expressa.
• Poder de Polícia: O município de Brumado deverá intensificar a fiscalização, paralisar obras clandestinas e adotar medidas cabíveis, como demolições de estruturas recentes.

O caso tramita na Justiça desde 2020 — inicialmente no âmbito estadual e depois transferido para a esfera federal devido ao interesse da União. Apesar de importantes avanços obtidos em 2025 — como o reconhecimento judicial da posse de 11,6 hectares em favor da comunidade e a entrega do Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) —, as invasões persistiram.

“Essa nova decisão representa mais um passo para garantir a proteção efetiva do território da comunidade, que há mais de 15 anos enfrenta conflitos e violações. A DPU espera que o embargo seja respeitado e que os direitos da comunidade tradicional de matriz africana estejam efetivamente protegidos, inclusive seu território, sua cultura e sua liberdade religiosa”, destacou o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Diego Camargo. Fonte: Correio 24hrs