Fim da farra? Gilmar Mendes impõe freio a ‘penduricalhos’ no Judiciário e MP
Nelson Jr/SCO/STF
Ministro do STF determinou que verbas acima do teto constitucional só podem ser pagas se houver previsão em lei aprovada pelo Congresso.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um novo marco para o pagamento de benefícios extras a magistrados e membros do Ministério Público. Em decisão proferida na última segunda-feira (23), o magistrado definiu que os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias que muitas vezes fazem os salários ultrapassarem o teto constitucional — agora dependem estritamente de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Com a medida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) perdem o poder de criar novos benefícios por conta própria, passando a atuar apenas na regulamentação do que já estiver previsto em lei federal, com base de cálculo e limites bem definidos.
A decisão de Mendes impõe um cronograma rigoroso para que tribunais e Ministérios Públicos de todo o país se adequem à nova realidade:
- 60 dias: Prazo para interromper pagamentos baseados em leis estaduais.
- 45 dias: Prazo para suspender benefícios instituídos por decisões administrativas internas ou atos normativos secundários.
O impacto da decisão mobilizou a cúpula dos Três Poderes. Na manhã desta terça-feira (24), o presidente do STF, Edson Fachin, reuniu-se com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O encontro, convocado pela própria Corte, busca alinhar a implementação da medida e discutir os limites orçamentários das categorias, em um movimento que sinaliza uma tentativa de pacificação institucional sobre o tema. Fonte: Bnews
