PEC das Praias Avança na CCJ: Debate sobre Venda de Terrenos da União à Beira-Mar
Foto: g1 Bahia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para a próxima quarta-feira (4) a votação da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a venda de terrenos da União localizados à beira-mar. Conhecida como “PEC das Praias”, a proposta havia sido suspensa em maio devido à forte repercussão negativa, mas volta à pauta com alterações no texto, visando minimizar críticas e esclarecer pontos sensíveis.
De acordo com o relatório do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o objetivo da PEC é permitir a comercialização de terrenos atrás da faixa de areia, mantendo, contudo, o acesso público irrestrito às praias. Para reforçar esse compromisso, o texto explicita que as praias permanecerão como bens públicos de uso comum, garantindo “livre e franco acesso ao mar, em qualquer direção e sentido”. Além disso, proíbe qualquer utilização dos terrenos que dificulte ou impeça o trânsito da população.
Apesar das mudanças no parecer, o tema segue gerando controvérsias. O líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o Planalto se posiciona contra a proposta. Ele também mencionou que o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), não o notificou sobre a inclusão da PEC na pauta da comissão.
Entenda os Terrenos de Marinha:
Os chamados terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros a partir do ponto mais alto da maré. Embora essa área esteja sob domínio da União, excluindo a faixa de areia e o mar, ela abriga frequentemente empreendimentos como hotéis e restaurantes. Atualmente, é permitido que pessoas e empresas utilizem esses terrenos mediante pagamento de taxas específicas, mas a PEC propõe que essas áreas possam ser vendidas a ocupantes regulares.
Os terrenos de marinha somam cerca de 48 mil quilômetros de linha costeira, representando 70% das áreas em nome do governo federal. Com a aprovação da PEC, esses lotes poderiam ser transferidos definitivamente para ocupantes, abrindo um novo capítulo na gestão do patrimônio costeiro nacional.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em duas rodadas de votação antes de virar lei. A discussão promete acirrar os debates sobre patrimônio público, sustentabilidade e direitos de acesso às áreas naturais do Brasil. fonte: Informe baiano