Câmara Municipal aprova projeto de isenção do ISS

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O presidente da Câmara Municipal, vereador Geraldo Júnior (SD), comemorou a aprovação do projeto de lei que garante isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) às empresas do transporte público de Salvador. “Foi uma tarde de muito debate entre os vereadores e os secretários para se buscar um acordo nas emendas que compõem o projeto. Mais uma vitória para a cidade e a população, que não tem condição de pagar uma tarifa de ônibus ainda mais onerosa do que atual”, enfatizou Geraldo Júnior.

Na tarde desta quarta-feira (7), uma reunião conjunta das comissões de constituição e justiça, finanças e transporte iniciou a discussão sobre as emendas do projeto. A intenção do presidente da Casa era a de buscar um entendimento entre as bancadas para que o projeto entrasse em votação. Os secretários municipais foram convocados às pressas para participar do debate. Estiveram presentes os secretários de Mobilidade Urbana, Fábio Mota; de Ordem Pública, Felipe Lucas; de Gestão, Thiago Dantas; e o presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador, Almir Melo.

Já passavam das sete da noite quando o presidente Geraldo Júnior apresentou as emendas do projeto e colocou a matéria para votação após os vereadores assinarem um requerimento de urgência urgentíssima. “Dei minha palavra que só colocaria o projeto para votação se tivesse emenda dos vereadores desta Casa. Como chegou até mim diversas emendas dos vereadores foi acatado o pedido de urgência urgentíssima. Honrei com meu compromisso com os vereadores, mas também com a cidade do Salvador”, concluiu. 

Histórico de debate

Desde antes do recesso parlamentar, em julho, que os vereadores discutem sobre o projeto de lei 133/19, que concede a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da Taxa de Regulação e Controle de Fiscalização (TRCF) às empresas de transporte público de Salvador. 

Primeiro não havia entendimento entre as bancadas para colocar o projeto em votação. Diante da pressão do Executivo Municipal, que responsabilizava o Legislativo pelo possível aumento da tarifa caso a isenção do ISS, prevista no Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público e as empresas de ônibus, não fosse votada, iniciou-se um ciclo de discussões também com a promotora Rita Tourinho.

O secretário de Mobilidade Urbana e o presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora foram convidados a apresentar as planilhas com o cálculo que conduzia ao aumento da tarifa mais uma vez, em 12 centavos, passando de R$ 4 para R$ 4,12. Desde 2013 o Executivo não apresentava as planilhas, que foram publicadas no diário oficial da Câmara Municipal.

Na última terça-feira (6), houve uma audiência pública com a presença das promotoras de justiça do Ministério Público da Bahia e integrantes do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público, Rita Tourinho e Patrícia Medrado, além dos representantes do Executivo Municipal; o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Fabio Mota; o presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), Almir Melo, e representantes da sociedade civil como estudantes, e membros de associações ligadas ao transporte de Salvador. Ascom Presidência CMS

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