AL-BA: Comissão da Mulher aprova políticas para filhos de mulheres presas

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A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou nesta quarta-feira (12), três projetos de lei referentes à assistência aos filhos de mulheres encarceradas, ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e à unificação do sistema de notificação dos crimes de feminicídio e de violência de gênero no Estado. 

A comissão é presidida pela deputada Olívia Santana (PC do B). Participaram ainda a vice-presidente Jusmari Oliveira, e as parlamentares Ivana Bastos (PSD),Talita Oliveira (PSL), Fátima Nunes (PT), Neusa Cadore (PT) e Maria del Carmen (PT).

Entre os aprovados, o Projeto de Lei 21.223/2015, de autoria de Ivana Bastos, trata da Política Estadual de Assistência aos Filhos de Mulheres Apenadas. Segundo Olívia Santana, as crianças não podem ser penalizadas pelos erros dos pais ou mães, e as mulheres encarceradas devem ser vistas sob a perspectiva de recuperação. 

“Nós queremos é que, depois de pagarem pelos crimes cometidos, possam retomar o caminho positivo, e não voltar para a sociedade e reincidir em crimes. A infância precisa ser cada vez mais protegida pela estrutura do Estado, e ter novas referências para que  possa curar seus traumas e não sejam mais alvo de re-vitimização permanente”, salientou.

Outro projeto de lei apreciado e aprovado pela comissão – PL 20.125/2012 -, proposto por Maria del Carmen, prevê a criação do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, em serviços de urgência e emergência, assim como na unidade básica de saúde na rede pública e privada no Estado. 

De auditoria do deputado David Rios, o PL 23.056/2019, que prevê a criação da Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, obteve parecer favorável, mas com emendas, e terá que voltar à Comissão de Constituição e Justiça. A nova redação substitui política por programa estadual de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 

O objetivo da matéria é conscientizar a população sobre a necessidade de denunciar, socorrer e tomar as providências pertinentes acerca de informações de casos de violência contra mulheres, em bairros, condomínios e comunidades onde vivem ou frequentam. O poder público, por meio das secretarias estaduais de Proteção à Mulher e de Segurança Pública, deverá criar programas e convênios para realização de atividades de orientação sobre medidas e providências que devem ser tomadas.


Com informações do Portal da AL-BA. 

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