Ministro da Saúde assina documento que prevê eliminação do comércio ilícito de tabaco

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O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, assinou na última sexta-feira (15), durante a 42ª Reunião Ordinária de Ministros de Saúde do Mercosul, uma declaração que ratifica a eliminação do Comércio Ilegal de Produtos de Tabaco.

Além do Brasil, Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai, também assinaram o documento, que declara a necessidade do acordo para todos os países que compõem o bloco. “O combate ao contrabando é uma importante iniciativa para avançarmos ainda mais na queda do uso de tabaco. O Brasil firmou seu compromisso junto às Nações Unidas e reforça essa decisão junto aos países do Mercosul”, afirmou Occhi.

As medidas previstas no documento têm como objetivo tornar a cadeia de oferta de produtos de tabaco segura. O documento prevê, por exemplo, que se estabeleçam mecanismos de rastreamento dos produtos, de forma que sejam controlados desde a fábrica até os pontos de venda.

No Brasil, esse tipo de ferramenta já foi implementada pelo governo federal.Outras exigências presentes no protocolo são o licenciamento dos participantes da cadeia de suprimento, obrigações de manutenção de registros e regulação das vendas na internet e em duty free, bem como do trânsito internacional dos produtos.

Também está prevista o fortalecimento de medidas para cooperação entre os países na investigação e no litígio contra os ilícitos, e para mútua assistência legal.

De acordo com o Balanço Aduaneiro da Receita Federal, em 2017 foram apreendidos mais de R$ 1 bilhão em cigarros e similares. Já em 2016, foram apreendidos R$ 910,2 milhões.

Notícias ao Minuto

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